IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 06 de agosto de 2024 | Edição nº 1046A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Proc. Adm. Disciplinar nº 001/2024. Município de Adolfo – A.F.C.L. - Visto. Trata-se de pedido de afastamento do Sr. Fábio Luciano Romero ora Presidente dessa r. Comissão, por desincompatibilização para disputa eleitoral, noticiada pelo Sr. Secretário. Tendo em vista que ainda não iniciou a instrução probatória e que por tal motivo a substituição do membro da comissão não acarretará qualquer prejuízo a parte Requerida, determino a substituição imediata do respectivo membro e presidente da presente Comissão de PAD. Sem prejuízo, verídico ainda que a prorrogação do prazo para se exaure nos próximos dias, assim, excepcionalmente autorizo a prorrogação, de mais 60 (sessenta) dias, determinando a abertura de instrução e a realização do relatório da Comissão. Não obstante, cessado o prazo do afastamento cautelar, determino o retorno da Autora do Fatos, para as funções habituais com as seguintes cautelas: (i.) Que, se abstenha de solicitar, ainda que de forma facultativa, qualquer pedido de dinheiro aos alunos ou pais de alunos, sem autorização da Coordenação ou Direção Escolar; e (ii.) Que, apresente o cronograma de aula que será realizado até o final do ano letivo, referências bibiográficas e demais atividades pedagógica que irá aplicar aos alunos, de acordo com o currículo e plano pedagógico local, no prazo de 10 (dez) dias à Coordenação Pedagógica para aprovação. Comunique-se à Direção Escolar sobre as medidas ora aplicadas e a verificação do respectivo cumprimento da Servidora/Autora dos Fatos, relatando comportamento diverso, caso ocorra. Cientifique-se imediatamente a Autora dos Fatos para ciência da determinação e que o descumprimento poderá ensejar novas medidas preventivas. Expeça-se o necessário, com urgência. Publiquem-se. ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), PATRÍCIA MARQUES (OAB 274508/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), MARIANA MANTOVANI (OAB 382238)
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