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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 06 de agosto de 2024 | Edição nº 2182A | Ano IX

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 323 de 06 DE AGOSTO DE 2024.

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(Suspende o Processo de Sindicância nº 003/2024 – Processo Geral nº 007/24, constituído por meio da Portaria nº 314 de 01 de julho de 2024)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2024, relata e ao final resolve,

Considerando a solicitação da Presidente da Comissão Processante através do Memorando 1Doc nº 13.681/2024, no sentido de suspender o Processo de Sindicância nº 003/2024 – Processo Geral nº 007/24, constituído por meio da Portaria nº 314 de 01 de julho de 2024, tendo em vista que o advogado da parte protocolou atestado médico, onde indica necessidade de afastamento das atividades laborais pelo período de 15 (quinze) dias, e ainda, que o outro advogado constituído apresentou renúncia à procuração.

Considerando que o prazo para finalização do Processo de Sindicância é extremamente curto, e que tal providência é necessária para que não haja prejuízo para a instrução do processo ou alegação de cerceamento de defesa.

Resolve SUSPENDER o Processo de Sindicância nº 003/2024 – Processo Geral nº 007/24, bem como seus prazos, pelo período de 20 (vinte) dias a contar do dia 05 (cinco) de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 06 de agosto de 2024.

DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.