IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 06 de agosto de 2024 | Edição nº 1110A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.409, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), para fazer face ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 4.492, de 21 de junho de 2024, e plano de trabalho anexos, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:
02. Poder Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.70.41.00.0000 - Contribuições
Fonte de Recursos: 08 - Emendas Parlamentares Individuais
Ficha: 2579..................................................Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º O recurso previsto na Portaria GM/MS nº 4.492, de 2024, é advindo da Proposta nº 36000619685202400 - Cód. da Emenda nº 60110002 e fora repassado pela Senadora Mara Cristina Gabrilli.
Art. 3º A cobertura do crédito adicional especial aberto pelo art. 1º no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 6 de agosto de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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