IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 06 de agosto de 2024 | Edição nº 1110A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.411, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para repassar recursos públicos ao Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó, CNPJ: 07.956.704/0001-81, com a finalidade de custear despesas com a reforma e ampliação da sala de emergência para implantação da sala de estabilização, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:
02. Poder Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43.00.0000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 633........................................................................Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior será feita por anulação da despesa abaixo mencionada, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02. Poder Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.70.41.00.0000 - Contribuições
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 635........................................................................Valor: R$ 400.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 6 de agosto de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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