IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 06 de agosto de 2024 | Edição nº 1806 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.766/2024.
DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão Municipal Intersetorial -CMI -, da Política Municipal Integrada da Primeira Infância do Município de Américo de Campos-SP.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei 2.421, de 01 de novembro de 2023 e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.421, de 01 de novembro de 2023, dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para elaboração da implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância do Município de Américo de Campos-SP;
CONSIDERANDO que para efeito da Lei Municipal 2.421, de 01 de novembro de 2023, considera-se Primeira Infância, o período que abrange os primeiros es anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, da referida Lei Municipal define as políticas públicas voltadas a Primeira Infância, cujas metas deverão contemplar ações multidisciplinares nos setores da Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura e Lazer do Município;
CONSIDERANDO que o artigo 15, da Lei Municipal 2.421, de 01 de novembro de 2023, cria a Comissão Municipal Intersetorial – CMI – da Política Municipal Integrada de Primeira Infância do Município;
CONSIDERANDO que a referida Comissão Municipal tem as atribuições de elaborar eventual regulamento, bem como desenvolver o Plano Municipal pela Primeira Infância, reunir e aprovar as propostas previstas no artigo 11, da Lei Municipal 2.421/2023, encaminhando ao Poder Executivo as deliberações quanto de recursos financeiros no Orçamento do Município;
CONSIDERANDO que os representantes da Comissão Municipal Intersetorial – CMI – da Política Municipal Integrada de Primeira Infância do Município serão formados conforme os segmentos elencados no parágrafo único, do artigo 15, da Lei Municipal 2.421/2013, que dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para elaboração da implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância do Município de Américo de Campos-SP, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar o seguinte:
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam nomeados os membros que compõem a Comissão Municipal Intersetorial – CMI – da Política Municipal Integrada de Primeira Infância do Município, conforme a norma elencada no parágrafo único, do artigo 15, da Lei Municipal 2.421/2013, que dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para elaboração da implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância do Município de Américo de Campos-SP, como segue:
I – Representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura – DMEC:
Titular: Marcelo Violin Chaboli - RG.: 22.868.441-9-SSP/SP; – CPF/MF.: ***700968**–e-mail.: [email protected].
Suplente: Carlos Armando Ferreira - RG.: 29.691.971-8-SSP/SP; – CPF/MF.: ***864408** – e-mail: [email protected].
II – Representantes do Departamento Municipal de Saúde – DMS:
Titular: Gabriela Violin Guerreiro - RG.: 44.395.764-2-SSP/SP; – CPF/MF.: ***091328** – e-mail: [email protected]
Suplente: Rosinei Juliano Alves - RG.: 13.116.488-0-SSP/SP; – CPF/MF.: ***245158** – e-mail: [email protected]
III – Representantes do Departamento Municipal de Assistência Social - DMAS:
Titular: Lara Gislaine da Costa Miron - RG.: 40.535.623-7-SSP/SP; – CPF/MF.:***236248**–e-mail.:[email protected].
Suplente: Cristina Aparecida de Souza Borges - RG.: 35.547.872-9-SSP/SP; – CPF/MF.: ***051508** – e-mail.: [email protected]
IV – Representantes do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública- PGP:
Titular: Tatiane Campanelli - RG.: 35.895.190-2-SSP/SP; – CPF/MF.: ***819538** – e-mail.: [email protected].
Suplente: Ana Claudia Cassia da Silva Feitosa de Oliveira - RG.: 442.539.653-8-SSP/SP; – CPF/MF.: ***408278** – e-mail.: [email protected].
V – Representantes do Departamento Municipal de Negócios Jurídicos:
Titular: Érica Daniela Ruza Juliani- RG.:26.134.903-X-SSP/SP; - CPF/MF:***868888**; e-mail.: [email protected].
Suplente: Laura Alves Feitosa Vieira - RG.: 13916979-9-SSP/SP; - CPF/MF: ***922998**; e-mail.: [email protected].
VI – Representantes do Departamento Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:
Titular: Victor Hugo Carmelo de Paula - RG.: 49.790.337-4-SSP/SP; CPF/MF: ***466808**- E-mail: [email protected].
Suplente: Jullian José Nunes - RG.:42.539.858-4-SSP/SP; CPF/MF.: ***413548**; E-mail: [email protected].
VII – Representantes do Departamento Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura:
Titular: Barbara Dinardi Barbosa - RG.: 49.706.185-5-SSP/SP; – CPF/MF.: ***531158**- e-mail.: [email protected].
Suplente: Edivaldo Gomes da Silva- RG.:26.880.142-3-SSP/SP; – CPF/MF.: ***489148**- e-mail.: [email protected].
VIII – Representantes do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
Titular: André Luiz Vilar Bérgamo -RG.: 29.692.013-7-SSP/SP; – CPF/MF.: ***565278** – e-mail.: [email protected].
Suplente: Keila Karla Maciel Leitão - RG.: 42.539.839-0-SSP/SP – CPF/MF.:318.997.408–e-mail.: [email protected].
IX – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA:
Titular: Vanessa Aparecida Ribeiro - RG.: 33.457.685-4-SSP/SP; – CPF/MF.: ***997408** – e-mail.: [email protected]
Suplente: Kelen de Matos Rodrigues - RG.: 29.691.974-3-SSP/SP; – CPF/MF.: ***235238** – e-mail.: [email protected]
X – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
Titular: Sidnara Pechoto - RG.: 40.593.070-7-SSP/SP; – CPF/MF.: ***235238** – e-mail.: [email protected].
Suplente: Patrícia Fernandes - RG.: 35.300.787-0-SSP/SP; – CPF/MF.: 214.654.598-4 – e-mail.: [email protected]
XI – Representantes do Conselho Tutelar- CT:
Titular: Jéssica Aline Paixão Mesquita de Souza - RG.: 40.091.251-X-SSP/SP – CPF/MF.: ***431828** – e-mail.: [email protected].
Suplente: Arliete Silva de Oliveira - RG.: 29.963.362-7-SSP/SP; – CPF/MF.: ***060968** – e-mail.: [email protected].
XII – Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Rui Lucatte Gonçalves - RG.: 28.262.366-8-X- SSP/SP; – CPF/MF.: ***894356** – e-mail.: [email protected].
Suplente: Lenara Vilar Santos Borba - RG.: 44.690.864-2-SSP/SP; CPF/MF.:***600698**; e-mail.: lenara.borba@educacao.americodecampos.sp.gov.br.
XIII – Representantes do Poder Legislativo:
Titular: Giovana Maria Ribeiro Garcia – RG.: 24.352.642-8-SSP/SP; – CPF/MF.: ***905258** – e-mail.: camara@americodecampos.leg.br.
Suplente: Elio Ruza - RG.: 8.798.086-SSP/SP; – CPF/MF.: ***081118** – e-mail.: camara@americodecampos.leg.br.
XIV – Representantes do Poder Executivo (Governo Municipal):
Titular: Jean Roberto de Souza – RG.: 44.690.904-X- SSP/SP; – CPF/MF.: ***264438** – e-mail.: [email protected].
Suplente: Alexandra Cristina Calejure - RG.: 23.872.574-1-SSP/SP; – CPF/MF.: ***637308** – e-mail.: [email protected].
Art. 2º - Os membros da Comissão Municipal Intersetorial – CMI – da Política Municipal Integrada de Primeira Infância do Município de Américo de Campos, ora nomeados, terão mandato de quatro (4) anos.
Art. 3º - O Plano Municipal da Primeira Infância terá duração decenal, cujo o monitoramento será contínuo, incluindo os elementos que o compõem com a devida oferta de serviços e avaliação dos resultados a cada dois anos, cuja normatização legal encontra eficácia nos incisos de I a VIII, do artigo 11, da Lei Municipal 2.421/2013.
Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
05 de Agosto de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
