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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 08 de agosto de 2024 | Edição nº 869 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 543, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, solicitação de redução de carga horária da servidora pública Eliana Adriana da Cunha, com base na Lei Municipal nº. 2.685, de 20 de dezembro de 2018;

Considerando, Parecer da Procuradoria Jurídica e Laudo da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Conceder redução de carga horária para 06 horas diárias, pelo período de 01 (um) ano, à servidora pública municipal ELIANA ADRIANA DA CUNHA, RG XX.764.50X-X, Auxiliar de Serviços Gerais, sem prejuízo de sua remuneração, com base na Lei Municipal nº. 2.658, de 20 de dezembro de 2018

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.