IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 07 de agosto de 2024 | Edição nº 1670 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.532, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a alienação de bens inservíveis e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação pública, veículos e sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024 e DECRETO Nº 2.889, DE 10 DE JULHO DE 2024, a saber:
ITEM | DESCRIÇÃO | SETOR | UNID | DECRETO |
01 | ONIBUS 0 370 RSD MERCEDES BENZ 1987 BRANCO DIESEL BXB 6192 | SAUDE | UND | 2.853 |
02 | FORRAGEIRA CREMASCO “1” | BARRACÃO | UND | 2.853 |
03 | FORRAGEIRA CREMASCO “2” | BARRACÃO | UND | 2.853 |
04 | CARRETA BASCULANTE – 2 PNEU | BARRACÃO | UND | 2.853 |
05 | BARCO DE ALUMINIO, MEDIDA: 5,86M, BORDA MEDIA | BALNEARIO | UND | 2.853 |
06 | MOTOR DE POPA EVINRUDE – 25 HP | BALNEARIO | UND | 2.853 |
07 | MOTOR ESTACIONARIO COM CARRETA | BARRACÃO | UND | 2.853 |
08 | FORMA DE METAL PARA MATA BURRO | BARRACÃO | UND | 2.853 |
09 | BETONEIRA – SUCATA “1” | BARRACÃO | UND | 2.853 |
10 | BETONEIRA – SUCATA “2” | BARRACÃO | UND | 2.853 |
11 | FÁBRICA DE BLOCO | BARRACÃO | UND | 2.853 |
12 | PISTOLA PARA NOCAUTE/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | 2.853 |
13 | GUINCHO COM MOTOR/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | 2.853 |
14 | SERRAS COM MOTORES/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | 2.853 |
15 | CAMARA FRIA QUEIMADA (MOTOR) | COZINHA | UND | 2.853 |
16 | FOGÕES DE 2 BOCAS – SUCATA | COZINHA | UND | 2.853 |
17 | FREZZERS QUEIMADOS (MOTOR) | COZINHA | UND | 2.853 |
18 | CARRETA AGRICOLA – 4 PNEU – SUCATA | BARRACÃO | UND | 2.853 |
19 | ASPIRADOR DE FOLHAS | BARRACÃO | UND | 2.853 |
20 | EXTRATOR DE SUCO DE FRUTAS INDUSTRIAL | COZINHA | UND | 2.853 |
21 | ASPIRADOR FOLHAS DE ACOPLAR EM CARRETA | BARRACÃO | UND | 2.853 |
22 | ÔNIBUS MERCEDES BENZ / OF 1620, ANO 1995, COR:BRANCA, DIESEL – PLACA BXE-9078, (OBS: DOCUMENTO EM DIA / RECIBO POR CONTA DO COMPRADOR) | BARRACÃO | UND | 2.889 |
23 | KOMBI ESCOLAR – VOLKSWAGEN, ANO 2011, COR: BRANCA, ÁLCOOL/GASOLINA – PLACA CZA-5326 | EDUCACÃO | UND | 2.889 |
24 | TRATOR NEW HOLLAND TL 75, ANO: 2011/2011 – (OBS.: ESCAPANDO MARCHA E DESLIGANDO TOMADA DE FORÇA) | BARRACÃO | UND | 2.889 |
§ 1º Os bens descritos neste artigo estão avaliados em:
ITEM | DESCRIÇÃO | SETOR | UNID | VALOR/PREV. |
01 | ONIBUS 0 370 RSD MERCEDES BENZ 1987 BRANCO DIESEL BXB 6192 | SAUDE | UND | R$ 3.360,00 |
02 | FORRAGEIRA CREMASCO “1” | BARRACÃO | UND | R$ 1.050,00 |
03 | FORRAGEIRA CREMASCO “2” | BARRACÃO | UND | R$ 1.050,00 |
04 | CARRETA BASCULANTE – 2 PNEU | BARRACÃO | UND | R$ 1.800,00 |
05 | BARCO DE ALUMINIO, MEDIDA: 5,86M, BORDA MEDIA | BALNEARIO | UND | R$ 780,00 |
06 | MOTOR DE POPA EVINRUDE – 25 HP | BALNEARIO | UND | R$ 980,00 |
07 | MOTOR ESTACIONARIO COM CARRETA | BARRACÃO | UND | R$ 1.080,00 |
08 | FORMA DE METAL PARA MATA BURRO | BARRACÃO | UND | R$ 4.680,00 |
09 | BETONEIRA – SUCATA “1” | BARRACÃO | UND | R$ 200,00 |
10 | BETONEIRA – SUCATA “2” | BARRACÃO | UND | R$ 200,00 |
11 | FÁBRICA DE BLOCO | BARRACÃO | UND | R$ 1.380,00 |
12 | PISTOLA PARA NOCAUTE/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | R$ 350,00 |
13 | GUINCHO COM MOTOR/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | R$ 720,00 |
14 | SERRAS COM MOTORES/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | R$ 720,00 |
15 | CAMARA FRIA QUEIMADA (MOTOR) | COZINHA | UND | R$ 800,00 |
16 | FOGÕES DE 2 BOCAS – SUCATA | COZINHA | UND | R$ 120,00 |
17 | FRIZZERS QUEIMADOS (MOTOR) | COZINHA | UND | R$ 180,00 |
18 | CARRETA AGRICOLA – 4 PNEU – SUCATA | BARRACÃO | UND | R$ 1.080,00 |
19 | ASPIRADOR DE FOLHAS | BARRACÃO | UND | R$ 300,00 |
20 | EXTRATOR DE SUCO DE FRUTAS INDUSTRIAL | COZINHA | UND | R$ 2.800,00 |
21 | ASPIRADOR FOLHAS DE ACOPLAR EM CARRETA | BARRACÃO | UND | R$ 900,00 |
22 | ÔNIBUS MERCEDES BENZ / OF 1620, ANO 1995, COR:BRANCA, DIESEL – PLACA BXE-9078, (OBS: DOCUMENTO EM DIA / RECIBO POR CONTA DO COMPRADOR) | BARRACÃO | UND | R$ 24.500,00 |
23 | KOMBI ESCOLAR – VOLKSWAGEN, ANO 2011, COR: BRANCA, ÁLCOOL/GASOLINA – PLACA CZA-5326 | EDUCACÃO | UND | R$ 16.500,00 |
24 | TRATOR NEW HOLLAND TL 75, ANO: 2011/2011 – (OBS.: ESCAPANDO MARCHA E DESLIGANDO TOMADA DE FORÇA) | BARRACÃO | UND | R$ 47.500,00 |
§ 2º A precificação dos bens foi embasada por meio de Laudo de Avaliação datado de 26 de junho de 2024, elaborado pela Comissão de Avaliação através PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, que DESIGNA a Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, nomeada através da PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.476, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
§ 3º O Leilão será conduzido pela empresa LIGIA SEIXAS – CNPJ: 30.651.794/0001-14, contratada através da Dispensa de Licitação nº 043/2023, que gerou o Contrato nº 129/2023, de 29 de novembro de 2023 e teve o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de realização de LEILÃO PÚBLICO ONLINE (ELETRÔNICO) e Leiloeiro Oficial, com fornecimento de sistema, para realização de leilão de bens inservíveis ao Município de Indiaporã.
Art. 2º Os bens constantes do artigo anterior poderão ser alienados mediante licitação, preferencialmente na modalidade leilão e o resultado dessa operação empregado consoante o determinado pelo art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Os bens arrematados serão pagos a Vista, sendo que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação.
§ 2º Aos bens que não forem alienados ou doados por absoluta inservibilidade, será dada a competente destinação final, a qual será certificada e ou anotada no Livro de Registro do Patrimônio para fins de baixa.
§ 3º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes deste decreto após a ocorrência de uma das formas de despatrimonialização constante do artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de agosto de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
