IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de agosto de 2024 | Edição nº 1047 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1561/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU Projeto de Lei nº 047/2024, em sessão ordinária de 05/08/2024 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.091,80 (cento e vinte e oito mil. Noventa e um reais e oitenta centavos), destinados a obras de REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ, no município de Adolfo/SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0017.1061.0000 – DEMANDA 062458 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ
Ficha: 298 - 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 128.091,80
TOTAL GERAL ......................................................................................R$ 128.091,80
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos por conta dos seguintes recursos:
Excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses correntes do exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 06 de agosto de 2024.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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