IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de agosto de 2024 | Edição nº 1047 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.563/2024, DE 06 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU Projeto de Lei nº 049/2024, em sessão ordinária de 05/08/2024 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.155,04 (Vinte e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), repasse financeiro do Ministério da Saúde, destinados ao Incentivo Financeiro da APS – Desempenho (Programa PREVINE BRASIL), no município de Adolfo/SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2082.0000 – PROGRAMA FEDERAL "PREVINE BRASIL"
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil......................................R$ 25.155,04
TOTAL GERAL ...........................................................................................R$ 25.155,04
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos por conta dos seguintes recursos:
Excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses correntes do exercício financeiro de 2024........................................................................................R$ 25.155,04
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 06 de julho de 2024.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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