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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 08 de agosto de 2024 | Edição nº 693 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º13.107/2024

De 08 de agosto de 2024

“Determina a instauração de Processo de Sindicância, nomeia comissão sindicante e dá outras providências”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o relatado nos autos do Processo Administrativo nº 3032/2024 e parecer jurídico anexo,

RESOLVE:

Art.1º Determinar a instauração de processo administrativo de sindicância para apuração da materialidade e autoria no Processo Administrativo nº 3032/2024.

Art. 2º - Para conduzir o processo processante fica nomeada a comissão composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Ari Rocha Ferraz Junior – Procurador Jurídico

II – Membro: Fábio Lins Ribeiro – Guarda Civil Municipal

III – Membro: Adilson de Jesus Camargo – Guarda Civil Municipal

Art. 3º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o presente processo sindicante, podendo, mediante despacho fundamentado requerer prorrogação por igual período para concluir o procedimento.

Art. 4º - Encerrada a instrução da sindicância, a comissão deverá elaborar relatório fundamentando a sugestão de abertura de processo Administrativo Disciplinar indicando suposta autoria e fatos a serem apurados, se o caso.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.