Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 10 de agosto de 2024 | Edição nº 1136 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.981, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 914.500,00 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na Secretaria de Administração e Finanças, a transposição, remanejamento e transferências de crédito orçamentário no valor de até R$ 914.500,00 (novecentos e quatorze mil e quinhentos reais), cujo objetivo é a “Suplementação de Dotação de Despesas Correntes”, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02-Secretaria Mun. Adm. Finanças

Unidade Executora: 01-Administração Finanças e Dependências

Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Mun. de Adm. e Finanças

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 13)

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 15)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 05-Secretaria Munic. de Educação e Cultura

Unidade Executora: 01-Educação Básica

Funcional: 12.361.0019.2028-Atividades do Transporte Escolar

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 52)

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 54)

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 70.000,00 (setenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 56)

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídica......R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 59)

Funcional: 12.361.0020.2029-Atividades da Educação Básica

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 72)

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica.......R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 75)

Funcional: 12.365.0031.2056-Atendendo a Educação Infantil

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 88)

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigaçõs Patronais- INTRA OFSS....................R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 92)

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 94)

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica.......R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 97)

Funcional: 12.306.0022.2057-Alimentando Alunos da Educação Infantil

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 105)

TOTAL..........................................................................................................................R$ 914.500,00 (novecentos e quatorze mil e quinhentos reais)

Artigo 2º-A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), será através do artigo 43º, inciso II-Excesso de Arrecadação, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 709.500,00 (setecentos e nove mil e quinhentos reais), será através do artigo 43º, inciso III-Anulação de Dotação, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02-Secretaria Mun. Adm. Finanças

Unidade Executora: 01-Administração, Finanças e Dependências

Funcional: 28.843.0014.2021-Amortização da Dívida Pública

Categoria Econômica: 3.2.90.21.00-Juros sobre a dívida por contrato.......................R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 25)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 05-Secretaria Munic. de Educação e Cultura

Unidade Executora: 01-Educação Básica

Funcional: 12.361.0019.2028-Atividades do Transporte Escolar

Unidade Executora: 03-Ensino Médio e Superior

Funcional: 12.362.0023.2037-Manutenção do Ensino Médio e Superior

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 107)

Artigo 3º- Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças – Departamento de Contabilidade e Orçamento, a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022 a 2025, e anexos V e VI, da Lei 3.897, de 06 de julho de 2023 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.

Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 08 de agosto de 2024.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.