IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de agosto de 2024 | Edição nº 1809 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.459/2024.
DE 09 DE AGOSTO, DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), destinados a:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 44 – Departamento de Educação e Cultura
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0040 – Américo Mais Educação
Projeto: 2099 – PME 1 - Educação Infantil na Creche
Classificação da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Código de Aplicação: 212.002 – SEDUC-PRC-2021-01624-DM
Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor: R$ 313.875,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
09 de agosto de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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