IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de agosto de 2024 | Edição nº 1809 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.460/2024.
DE 09 DE AGOSTO, DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 43 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 73 10.301.0044.2098.0003 Manutenção da UBS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ 300.000,00
Ficha: 100 10.301.0044.2098.0010 Agentes Comunitários da Saúde
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ 100.000,00
02 44 01 ENSINO INFANTIL - CRECHE
Ficha: 151 12.365.0040.2099.0000 PME 1 – Educação Infantil na Creche
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ 50.000,00
02 44 01 ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Ficha: 175 12.365.0040.2100.0000 PME 1 – Educação Infantil na Pré-Escola
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ 50.000,00
02 45 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Ficha: 273 15.452.0020.2022.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ 100.000,00
Ficha: 276 15.452.0020.2022.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................ 50.000,00
Ficha: 277 15.452.0020.2022.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.... 50.000,00
02 48 00 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 422 17.512.0046.2041.0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II – Excesso de Arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
09 de agosto de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
