IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 09 de agosto de 2024 | Edição nº 894A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 273/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre o afastamento a título de Desincompatibilização do servidor que especifica.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.
CONSIDERANDO: que houve a homologação do concurso público nº. 001/2024 para o cargo de motorista em 04/07/2024 e por consequência a convocação do classificado para o cargo em 05/07/2024, tendo o Sr. Fabio Tavares Pereira se apresentado dentro do prazo estipulado da convocação;
CONSIDERANDO: que após a realização dos exames necessários para a sua contratação, a mesma foi realizada por intermédio de portaria de admissão em 01/08/2024, momento em que ao se apresentar o contratado apresentou o pedido de desincompatibilização.
CONSIDERANDO: que a legislação Federal prevê expressamente que o servidor público efetivo, que pretender participar do pleito eleitoral, tem direito à desincompatibilização;
CONSIDERANDO: todos os empregados públicos que desejam concorrer às eleições, pressupõe o direito legal ao requerimento de desincompatibilização, mesmo que fora do período previsto no calendário eleitoral, considerando para tanto o caso específico e singular do requerente;
RESOLVE:
Art.1º- DEFERIR o pedido de afastamento a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO a empregado público efetivo FABIO TAVARES PEREIRA portador do RG nº 22.xxx.xxx-X SSP/SP e inscrito no CPF nº 132.xxx.xxx-40, funcionário Público Municipal Efetivo, lotado no Cargo de MOTORISTA, nos termos do artigo 1º Inciso II, combinado com o inciso IV, da Lei Federal Complementar nº 64, de 18/05/1990, para concorrer a cargo eletivo de Vereador nas eleições de 06 (seis) de Outubro de 2024, a contar de 01 (um) de agosto de 2024 a 06 de outubro de 2024, conforme solicitação por requerimento do dia 01/08/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 09 de agosto de 2024
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
