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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 09 de agosto de 2024 | Edição nº 1515 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.254, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 100.000,00 e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.225ª sessão extraordinária, realizada no dia 07 de agosto de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:

02 Prefeitura Municipal

020900 Departamento de Educação

12.306.0010.1277.0000 INVESTIMENTO EMENDA PARL.2022.051.3434-5 - DEP.

JANAINA PASCHOAL

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 02 – Estadual

Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a aquisição de um veículo para a Merenda Escolar, com recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação, oriundos da Emenda Parlamentar 2022.051.3434-5.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, em face da transferência dos recursos.

Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.160/23 (Diretrizes Orçamentárias de 2024) e, ainda, 2.200/23 (Orçamento Anual de 2024).

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 08 de agosto de 2024.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 08 de agosto de 2024.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.