IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 12 de agosto de 2024 | Edição nº 1114 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.497/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.394, de 14 de maio de 2024, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), reforçando a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 2 EXECUTIVO
02.06 - Obras e Urbanismo
02.06.01 - LOGRADOUROS
816 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 70.000,00 |
818 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 632.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................................R$ 702.000,00
Art. 2º O presente crédito orçamentário será coberto da seguinte forma:
a) o valor de R$ 632.000,00 será pelo excesso de arrecadação a ser verificado no encerramento do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) o restante de R$ 70.000,00, será coberto pela anulação parcial da dotação orçamentária abaixo indicada:
ÓRGÃO 2 EXECUTIVO
02.06 - Obras e Urbanismo
02.06.01 - LOGRADOUROS
837 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 70.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO..................................................................................................R$ -70.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 14 de maio de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Secretária de Governo
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