IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de agosto de 2024 | Edição nº 1613 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.973, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.892,03 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e três centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0626 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 05 – 500.0076 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 507,74
3.3.90.93.00 - 05 – 500.0022 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 17,45
3.3.90.93.00 - 05 – 500.0071 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 52,42
3.3.90.93.00 - 05 – 800.0028 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 2.314,42
Total da Suplementação......................................................................................................R$ 2.892,03
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0694 - Funcional: 08.244.0081-1.584
4.4.90.52.00 - 05 – 500.0038 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 2.314,42
Ficha: 0820 - Funcional: 08.244.0081-2.910
3.3.90.39.00 - 05 – 500.0071 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 52,42
Ficha: 0851 - Funcional: 08.244.0081-2.941
3.3.90.39.00 - 05 – 500.0076 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 482,57
Ficha: 0877 - Funcional: 08.244.0081-2.970
3.3.90.39.00 - 05 – 500.0107 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 25,17
3.3.90.39.00 - 05 – 500.0022 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 17,45
Total da Anulação...............................................................................................................R$ 2.892,03
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de agosto de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de agosto de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
