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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de agosto de 2024 | Edição nº 1613 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.976, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento “Residencial Flora”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31/12/2024, o prazo para a conclusão de execução das obras de infraestrutura do Loteamento “Residencial Flora”, cujo prazo se iniciará a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 08 de agosto de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 08 de agosto de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

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