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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 12 de agosto de 2024 | Edição nº 1133 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.317, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

(REVOGA DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.178, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a consideração acostada no processo nº 2.351/2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 22 do Decreto Municipal nº 6.178, de 29 de outubro de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.140, de 29/12/2010, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no Município de Sertãozinho.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar desta data.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 09 de agosto de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.