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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 13 de agosto de 2024 | Edição nº 25 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.328, DE 09 DE AGOSTO DE 2.024. -

Corrige o Valor de Referência – V. R., para Aplicação no mês de agosto de 2024.

EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs. VI e VII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Valor de Referência – V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº. 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Ibirá e fixado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.664, de 07.11.2023 e ao artigo 8º da Lei Municipal nº. 2.663, de 07.11.2023, que o valor de referência de agosto de 2.024 fica ATUALIZADO em R$ 142,73, sendo com o percentual de ajuste 2024 de 0,06% - (índice do IPC/FIPE) do mês de julho de 2024.

Art. 2º - O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº. 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal – CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.664, de 07.11.2023 e ao artigo 8º da Lei Municipal nº. 2.663, de 07.11.2023, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 1.427,30, sendo com o percentual de ajuste para 2.024 de 0,06% - (índice do IPC/FIPE) do mês de julho de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, em 09 de agosto de 2.024.

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.