IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de agosto de 2024 | Edição nº 1614 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI Nº 7.900, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a política de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no município de Lins.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município a política de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – capacitismo: a discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, manifestados por atitudes, comportamentos, estruturas sociais e institucionais que desvalorizam, excluem ou marginalizam indivíduos com base em suas habilidades ou incapacidades;
II – pessoas com deficiência: os indivíduos que apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - A política de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como à sociedade em geral.
Art. 4º - Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha será direcionada a crianças e adolescentes, utilizando-se a linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de agosto de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 09 de agosto de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
