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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 14 de agosto de 2024 | Edição nº 1614 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

LEI Nº 7.902, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Institui, no âmbito do município de Lins, a “Semana Municipal do Empreendedorismo” e dá outras providências.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituída no município de Lins, e incluída no Calendário Oficial de Eventos,a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 23 (vinte e três) de março.

Art. 2º - O evento mencionado no artigo 1º, pode ser comemorado com: reuniões, palestras, seminários, feiras e demais atividades cujos objetivos são a divulgação, o incentivo e a valorização do empreendedorismo em Lins.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 09 de agosto de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 09 de agosto de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.