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IMPRENSA OFICIAL - PILAR DO SUL

Publicado em 14 de agosto de 2024 | Edição nº 487 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 7.856/2024

De 12 de agosto de 2024

“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”.

MARCO AURÉLIO SOARES, Prefeito Municipal de Pilar do Sul, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - Constituir Comissão Municipal para análise de processos administrativos individuais e elaboração de pareceres acerca da destinação dos lotes inseridos na Vila São Manoel – Lei Municipal nº. 2.595/2010; Loteamento Jardim Pinheiro – Lei Municipal nº. 2.944/2014; Loteamento Jardim dos Ipês – Lei Municipal nº. 3.067/2016; Bairros Centro e Santa Helena- Lei Municipal nº 3.170/2017 e Bairros Campo Grande e Santa Cecília – Lei Municipal nº. 3.402/2020.

Art. 2º - A Comissão Municipal terá como membros:

I – KAUÃ SUED PEREIRA PEDROSO, representante do Poder Municipal, que a presidirá;

II – ANDERSON MASAYUKI JIMBO, Procurador do Município, inscrito na OAB/SP sob o nº 265.967.

III – AGEU DIAS DE MORAES, representante da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, inscrito no CREA nº 5060762984.

Art. 3º - A conclusão dos trabalhos de titulação importará a automática dissolução desta Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria nº 7.411/2023 de 07 de março de 2023.

Pilar do Sul, 12 de agosto de 2024.

MARCO AURÉLIO SOARES

Prefeito Municipal

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Secr. de Obras, Infraestrutura e Urbanismo

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Jéssica Mariá Ribeiro

Assistente Administrativo I

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.