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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 13 de agosto de 2024 | Edição nº 1134 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.318, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

(DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, com base no Protocolo 1Doc nº 41.395/2024 e;

Considerando que o Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Ônibus n.º 320/2018, prevê que a tarifa será reajustada anualmente, conforme a variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no dia da assinatura do contrato;

RESOLVE:

Art. 1.º - Reajustar a tarifa dos serviços de transporte coletivo de passageiros de ônibus no Município de Sertãozinho/SP, para R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos), com vigência a partir da zero hora do dia 17 de agosto de 2024, para todos os itinerários em funcionamento.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 13 de agosto de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.