IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 13 de agosto de 2024 | Edição nº 896 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2024, DE 13 AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a extinção de cargo comissionado do Município de Caiabu, junto ao Quadro cargos de provimento em comissão, Anexo II, da Lei Complementar nº 02/2006, e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto, junto ao Anexo II (Quadro de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 02/2006, o Cargo Comissionado de Coordenador de Assistência Social, conforme especificações abaixo:
QUANTIDADE | CARGO | REFERÊNCIA |
01 | Coordenador de Assistência Social | 15 QG |
Art. 2º. Fica extinto a súmula de atribuição do cargo Coordenador de Assistência Social do anexo XIII Súmulas de Atribuição e Requisito de Provimento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu - SP, 13 de agosto de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
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Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
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