IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 13 de agosto de 2024 | Edição nº 994 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.421, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 447.770,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e setecentos e setenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.03 – Chefia de Gabinete e Assessoria Jurídica
FUNCIONAL: 04.122.0002.2.031 – 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Dep. Mun. de Comér. Agric. Meio Ambiente
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comér. Agric. Meio Ambiente
FUNCIONAL: 20.606.0004.2.004 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
FUNCIONAL: 20.606.0004.2.004 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - Intra OFSS
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
FUNCIONAL: 20.606.0004.2.004 – 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 – Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 – Seção de Almoxarifado
FUNCIONAL: 04.122.0005.2.006 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 – Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 – Contabilidade, Tributação e Finanças
FUNCIONAL: 04.123.0007.2.008 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - Intra OFSS
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 – Ensino Fundamental
FUNCIONAL: 12.361.0011.2.010 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
FUNCIONAL: 12.361.0011.2.010 – 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
VALOR: 4.100,00 (quatro mil e cem reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220.000 – Ensino Fundamental – Convênios/Entidades/F
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.08 – Fundeb
FUNCIONAL: 12.361.0034.2.040 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261.000 – Educação-Fundeb-Magistério/Prof. Educação
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.08 – Fundeb
FUNCIONAL: 12.365.0034.2.040 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 271.000 – Educ. Fundeb – Magist/Prof.Educ. – Creche
FUNCIONAL: 12.365.0034.2.040 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 273.000 – Educação – Fundeb – Outros – Creche
FUNCIONAL: 12.365.0034.2.040 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 271.000 – Educ. Fundeb – Magist/Prof.Educ. – Creche
FUNCIONAL: 12.365.0034.2.040 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 272.000 – Educ. Fundeb – Magist/Prof. Educ. – Pré Escola
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.02 – Setor de Assist. e Prom. Social
FUNCIONAL: 08.244.0016.2.020 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510.000 – Assistência Social – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310.000 – Saúde – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.02 – Setor de Esf. Pacs e Saúde Bucal
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.024 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310.000 – Saúde – Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.025 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310.000 – Saúde – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.03 – Setor de Vigilância Sanitária
FUNCIONAL: 10.304.0018.2.026 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 7.170,00 (sete mil cento e setenta reais)
FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 303.002 – Vigilância Sanitária
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.08 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.04 – Setor de Vigilância Epidemiológica
FUNCIONAL: 10.305.0019.2.027 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310.000 – Saúde – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.03 – Setor de Limp. Públic. Vig. e Zeladoria
FUNCIONAL: 15.452.0022.2.030 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.04 – Setor de Transporte e Manutenção da Frota
FUNCIONAL: 26.782.0036.2.043 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com:
I – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.023 no valor de R$ 3.170,00 (três mil cento e setenta reais).
II – Excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
III – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do exercício vigente:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.03 – Chefia de Gabinete e Assessoria Jurídica
FUNCIONAL: 04.122.0002.2.031 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
FUNCIONAL: 04.122.0002.2.031 – 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 – Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 – Administração, Licitações e Recursos Humanos
FUNCIONAL: 04.122.0005.2.005 – 3.3.91.97 – Aporte para Cob. do Déficit At. do RPPS
VALOR: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 – Ensino Fundamental
FUNCIONAL: 12.361.0011.2.010 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220.000 – Ensino Fundamental – Convênios/Entidades/F
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.05 – Setor de Cultura, Lazer e Esporte
FUNCIONAL: 27.813.0014.2.015 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.08 – Fundeb
FUNCIONAL: 12.361.0034.2.040 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262.000 – Educação – Fundeb – Outros
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310.000 – Saúde – Geral
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.03 – Setor de Vigilância Sanitária
FUNCIONAL: 10.304.0018.2.026 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310.000 – Saúde – Geral
FUNCIONAL: 10.304.0018.2.026 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
FUNCIONAL: 10.304.0018.2.026 – 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 303.002 – Vigilância Sanitária
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01 – Seção de Obras e Serviços
FUNCIONAL: 15.451.0020.2.028 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil
VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
FONTE: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.000 – Geral
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.381, de 30/10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de agosto de 2.024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.422, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 350.044,93 (trezentos e cinquenta mil, quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07-01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 801.003 - Emendas Parlamentares - Custeio
UNIDADE EXECUTORA: 02.07-01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 801.003 - Emendas Parlamentares - Custeio
UNIDADE EXECUTORA: 02.07-01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 190.044,93 (cento e noventa mil, quarenta e quatro reais e noventa e três centavos)
FONTE: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300.000 - SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto:
I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ R$ 190.044,93 (cento e noventa mil, quarenta e quatro reais e noventa e três centavos);
II – Excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), provenientes dos repasses do Fundo Estadual de Saúde – Emendas Parlamentares – Custeio, e dos rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos no mercado financeiro.
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.381, de 30/10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de agosto de 2024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.423, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
(Autoriza o executivo, na representação do Município, integrar o Consórcio Intermunicipal Rios Grande e Paraná (CONGRAPAR) e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Dirce Reis-SP no Consórcio Intermunicipal Rios Grande e Paraná (CONGRAPAR), podendo para tanto, ser beneficiado no suporte de cadastramento de propostas, execução e prestação de contas de contratos de repasses com os governos Federal e Estadual, receber treinamento e capacitações para operação do portal de convênios do Governo Federal pelo Consórcio de Municípios visando a busca de recursos para ações conjuntas e locais, receber assessoria em forma de orientação nas áreas da Educação, Assistência, Saúde, Meio Ambiente, Contabilidade, Turismo, Desenvolvimento local e regional, Segurança Pública, através das Câmaras Técnicas constituídas, Escola de Governo e por realização de Seminários temáticos e congresso regional de apoio aos municípios Consorciados, ser inserido em todos os atos e ações/projetos que o consórcio venha a desenvolver em benefício dos municípios. Ser beneficiado com os projetos em andamentos para compra de uma usina móvel de triturar entulho, bem como também integrar o projeto de aterros sanitários que o consórcio irá implantar, gerando uma economia de 50% para o munícipio no gasto com a destinação, dentro outros benefícios.
Art. 2º. É obrigação do município Consorciado contribuir mensalmente em valores definidos em Assembleia do Consórcio, além de atender as exigências do Estatuto que acompanha este Projeto.
Art. 3º. O Município contribuirá mensalmente com a importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), reajustável conforme decisão em Assembleia de Prefeitos, suplementado se necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de agosto de 2024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.424, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
(Ratifica o protocolo de intenções e autoriza a celebração de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná (CONGRAPAR) e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Dirce Reis o Protocolo de Intenções convertido em Estatuto Social, constante do Anexo desta Lei, que instituiu o Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná (CONGRAPAR), constituído sob a forma jurídica de Entidade Pública de Interesse Público, nos termos da Lei nº 11.107/2005.
Art 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná (CONGRAPAR), nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando ao aporte de recursos financeiros próprios, no valor mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme definido na Assembleia de Prefeitos para cumprimento de suas finalidades.
Art 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do orçamento vigente e suplementado se necessário.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de agosto de 2024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
