IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 14 de agosto de 2024 | Edição nº 1526 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.879
De 13 de agosto de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011 e suas alterações posteriores.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito do Município de Mirassol – SP, usando das atribuições que Ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Ficam criados 15 (quinze) empregos públicos efetivo de Professor Especialista de Educação Física – PEF II, que farão parte integrante do Anexo I da Lei Complementar nº 3.458, de 07 de dezembro de 2.011 e alterações posteriores, com as respectivas quantidades, referência salarial, carga horária e requisitos.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 13 de agosto de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS E RESPECTIVAS QUANTIDADES, REFERÊNCIAS SALARIAIS, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS – CLASSE DE DOCENTE
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA | REQUISITOS | REF. SALARIAL | |
Educação Básica | Professor de Educação Infantil – PEI |
140
| 30 horas |
Ensino Médio na modalidade Normal ou equivalente | Tabela II - Classes A (inicial) B (lic. Plena) C (pós-graduação) D (mestrado) E (doutorado) |
Professor de Ensino Fundamental – PEF I
| 180 | 30 horas | Ensino Médio na modalidade Normal ou equivalente
| Tabela II - Classes A (inicial) B (lic. Plena) C (pós-graduação) D (mestrado) E (doutorado) | |
Professor Especialista de Educação Física – PEF II | 27 (NR) | 30 horas | Licenciatura Plena em Educação Física | Tabela II - Classes B (lic. Plena) C (pós-graduação) D (mestrado) E (doutorado) | |
Professor de Educação de Jovens e Adultos - PEJA | 10 | 18 horas | Ensino Médio na modalidade Normal ou equivalente
| Tabela I - Classes A (inicial) B (lic. Plena) C (pós-graduação) D (mestrado) E (doutorado) | |
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E RESPECTIVAS QUANTIDADES, REFERÊNCIAS SALARIAIS E REQUISITOS – SUPORTE AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA SALARIAL | REQUISITOS |
08 | Diretor de Unidade Escolar | V | Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar |
07 | Assistente de Diretor Escolar | IV | Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar |
14 | Assessor Pedagógico de Unidade Escolar | III | Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar |
10 | Assessor Pedagógico e Administrativo de Unidade Escolar | III | Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
