IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 23 de maio de 2024 | Edição nº 302A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.288, DE 23 DE MAIO DE 2024
Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Protocolo Digital nº 6.310/2024, ASSOCIAÇÃO SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;
CONSIDERANDO ainda, que o artigo 2º, da referida Lei, estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como Organização Social;
CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, ASSOCIAÇÃO SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC , inscrita no CNPJ sob o nº 44.214.203/0001-56, por atender aos requisitos do artigo 2º da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Protocolo Administrativo Digital nº 6.310/24;
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada de ASSOCIAÇÃO SÃO LEOPOLDO MANDIC SLMANDIC, com sede na Avenida Padre Alarico Zacarias nº 1253, Jardim Belvedere, Araras, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 44.214.203/0001-56.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Alynne Silva Sousa
Secretária Municipal de Saúde
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