IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 23 de maio de 2024 | Edição nº 1540 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 4.142, DE 21 DE MAIO DE 2024.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 6.569.151,40 (seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), às seguintes dotações:

02.13.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.01

DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA

Despesas Correntes
Despesas de Custeio

452

Contrato de Gestão

3.307.064,90

453

Contrato de Gestão

700.000,00

463

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

02.13.02

DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Despesas Correntes
Despesas de Custeio

500

Contrato de Gestão

32.878,50

538

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

501

Contrato de Gestão

1.414.604,00

02.13.04

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

606

Material de Distribuição Gratuita

800.000,00

607

Material de Distribuição Gratuita

114.604,00

TOTAL

6.569.151,40

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 6.569.151,40 (seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstos no artigo 43, § 1°, Inciso III, assim como do Inciso I, § 2º e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Parágrafo único. O recurso acima mencionado na dotação 606, possui a seguinte origem:

I. Emenda do Deputado Estadual Vinicius Camarinha: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais):

02.01.00

GABINETE

02.01.01

GABINETE

Despesas de Capital

Investimentos

59

Obras e Instalações

100,00

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

40

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.850,00

31

Transferências a Consórcios

600,00

Despesas de Capital

Investimentos

66

Equipamentos e Material Permanente

100,00

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

18

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100,00

22

Obrigações Patronais

100,00

26

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

100,00

30

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100,00

36

Material de Consumo

100,00

50

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

51

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

54

Obrigações Tributárias e Contributivas

100,00

58

Auxílio Transporte

100,00

42

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100,00

02.02.00

PROCURADORIA

02.02.01

PROCURADORIA

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

112

Sentenças Judiciais

28.931,86

107

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

110

Serv. de Tec. da Informação e Comunicação

102.000,00

02.03.00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

02.03.01

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO CONTÁBIL

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

124

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.800,00

02.05.00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01

DIR. DE GESTÃO DE PESSOAS E SERV. GERAIS

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

145

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

11.800,00

147

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

02.05.02

DIR. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

158

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.800,00

02.08.00

SEC. MUN. ALMOXARIFADO CONTROLE PATRIMONIAL

02.08.01

DIRETORIA DE RECURSOS MATERIAIS E SERVIÇOS GERAIS

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

203

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.800,00

02.09.00

SEC. MUN. DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.09.01

SEC. MUN. DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despesas de Capital

Investimentos

248

Obras e Instalações

36.676,09

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

240

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

43.200,00

02.13.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.01

DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

464

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

02.13.02

DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

539

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

02.13.04

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

608

Material de Distribuição Gratuita

914.604,00

02.16.00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.16.02

COORD. DE BIBLIOTECA E INCLUSÃO DIGITAL

Despesas de Capital

Investimentos

823

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

816

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.800,00

02.16.03

DIRETORIA DE TURISMO E EVENTOS

Despesas de Capital

Investimentos

831

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

02.17.00

SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

02.17.01

DIRETORIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Despesas de Capital

Investimentos

860

Obras e Instalações

23.950,85

02.18.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

02.18.01

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

877

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

02.21.00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

02.21.02

DIR. DE CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

995

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

52.000,00

996

Obrigações Patronais

20.000,00

997

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

15.000,00

998

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100,00

1005

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

26.000,00

1013

Auxílio Transporte

2.300,00

02.24.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

02.24.01

DIRETORIA DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

1071

Passagens e Despesas com Locomoção

503.191,20

TOTAL

2.114.604,00

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de maio de 2024.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.