IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 1468 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 1.116, de 23 de maio de 2024.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta de servidor que especifica, e nomeia Comissão Processante.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 971/2024.
R E S O L V O :
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar conduta irregular do servidor público municipal Osmá Rodrigues dos Santos Junior, ocupante do emprego de Guarda Patrimonial, por não comparecer ao seu local de trabalho desde o dia 17 de maio de 2023, sem apresentação de justificativa válida.
Art. 2º - Designar as senhoras abaixo relacionadas, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante, incumbida de instruir o Processo Administrativo Disciplinar referido no artigo anterior:
- Jussara Elisabete Fascin Ferreira, Encarregada de Processos Administrativos;
- Beatriz Seraphim Molena, Agente Administrativo I;
Art. 3º – A presente Portaria encontra-se embasada no artigo 482, alínea “i” da CLT.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo desde que justificada tal prorrogação.
Art. 5º - Fica estabelecida a Lei Federal 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais) como norma subsidiária, no que couber.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 23 de maio de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 23 de maio de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
