IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 303B | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.266, DE 15 DE ABRIL DE 2024
“Regulamenta a Lei n° 2.614, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial R$ 255.786,00 e dá outras providencias”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e em consoante os arts. 58 V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.614, de 12 de dezembro de 2.023,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.786,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais), com a seguinte dotação orçamentária:
| Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Valor |
| 01.011.01.18.541.009.2.048 | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 2 - Estadual | 255.786,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado da seguinte forma:
I - Proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recurso 02 (estadual) no montante de R$ 255.786,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais) de acordo com o que preceitua o inciso II do § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
