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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 1080 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.295, DE 23 DE MAIO DE 2024.

(DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto as atribuições citadas no inciso XII, artigo 243, no artigo 243 da Lei nº 7.268/2023, que elenca as atribuições da Assessoria Jurídica SUS;

CONSIDERANDO os documentos acostado no Memorando 7.874/2024;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atribuída à Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde a competência para instrumentalização de convênios, contratos, termos e demais atos administrativos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º - A Assessoria Jurídica SUS poderá solicitar esclarecimentos e orientações à Procuradoria Geral do Município sobre questões específicas decorrentes da instrumentalização dos atos mencionados no artigo 1º.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 23 de maio de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.