IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 2114C | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 083
DECRETO nº 3.653/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 741.323,17 - (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) sendo; R$141.323,17 – (cento e quarenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos), destinados à manutenção e aquisição equipamentos para pré-escolas e R$600.000,00 – ( seiscentos mil reais), aquisição de equipamentos para novas instalações do Ambulatório Médico Dr. João Lania, conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.298, de 21 de maio de 2024.
Art. 2º- O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES | |
| 02.05.0 | ENSINO INFANTIL | |
| 12.365.0256.2029.0000 | Manutenção creches e pré-escolas | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 98.926,22 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 42.396,95 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 600.000,00 |
| TOTAL | 741.323,17 |
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
Fls. 084
I – R$ 137.663,82 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023, fonte de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Programa Escola Tempo Integral (Pré-Escola) – ETI Lei Federal nº 14.640/2023;
II – R$ 3.659,35 – Receita de Juros de Aplicação no Mercado Financeiro, fonte de recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Programa Escola Tempo Integral (Pré-Escola);
III – R$600.000,00 – Receita a Ser Transferida do Ministério da Fazenda, fonte de recursos Emenda Especial - Investimentos.
Art. 4º- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 21 de maio de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 083 a 084 do Livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
