IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 2114C | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 031
LEI nº. 4.298/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 12/2024.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 741.323,17 - (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) sendo; R$141.323,17 – (cento e quarenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos), destinados à manutenção e aquisição equipamentos para pré-escolas e R$600.000,00 – ( seiscentos mil reais), aquisição de equipamentos para novas instalações do Ambulatório Médico Dr. João Lania.
Art. 2º- O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES | |
| 02.05.0 | ENSINO INFANTIL | |
| 12.365.0256.2029.0000 | Manutenção creches e pré-escolas | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 98.926,22 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 42.396,95 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 600.000,00 |
| TOTAL | 741.323,17 |
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
Fls. 032
I – R$ 137.663,82 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023, fonte de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Programa Escola Tempo Integral (Pré-Escola) – ETI Lei Federal nº 14.640/2023;
II – R$ 3.659,35 – Receita de Juros de Aplicação no Mercado Financeiro, fonte de recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Programa Escola Tempo Integral (Pré-Escola);
III – R$600.000,00 – Receita a Ser Transferida do Ministério da Fazenda, fonte de recursos Emenda Especial - Investimentos.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 21 de maio de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 031 e 032 do livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
