IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 1337 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.047, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão para Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 000429/2024/SME, expedido pela Secretaria Municipal de Educação,
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício nº 49/2024/lhob/1ªPJ/MPSP, da Notícia de Fato nº 0432.0000747/2023;
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão para fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), principalmente quanto ao enquadramento dos selecionados na categoria de agricultor familiar ou empreendedor rural familiar e à origem dos produtos fornecidos, competindo aos membros, providenciar a realização de visitas in loco por profissionais/técnicos habilitados às propriedades rurais dos contratados, com o objetivo de verificar a origem dos produtos fornecidos, inclusive visando evitar questionamentos futuros.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
- Telma Cristina Zenaro do Amaral Rocha Ribeiro (Coordenadora do Setor de Alimentação Escolar)
- Victória Fernanda Escudero (Nutricionista)
- Áureo Vianna Junqueira Dias (Gestor de Agricultura/Agrônomo)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 24 de maio de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
