IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 1541 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.952, DE 24 DE MAIO DE 2024.
(Que institui o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Municipal de Educação em Tempo Integral)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as legislações vigentes apontam para ampliação de horas diárias do efetivo trabalho escolar na perspectiva da educação integral: Constituição Federal (artigos 205,206 e 227), a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), em especial a Meta 06 que trata da Educação em Tempo Integral, a Lei Federal nº 14.113/2020 (que regulamenta o FUNDEB), a Lei Federal n 14.460/2023, que institui o Programa em Tempo Integral.
Considerando a BNCC – Base Nacional Comum Curricular, documento de caráter normativo que determina os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os alunos brasileiros.
Considerando a Portaria nº 1.495/ 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
Considerando a Lei Municipal nº 3.258/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, tendo na meta 04 a previsão do atendimento de 25% dos alunos de educação básica em período integral e em 50% das escolas municipais até o ano de 2.025.
Considerando o Parecer CME 0001/2024 e a Deliberação CME 0001/2024 que tratam da necessidade de regulamentação legal da oferta de Educação em Tempo Integral e sobre a necessidade de elaboração da Política de Educação Integral.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas escolas da rede municipal de ensino de Pederneiras/SP.
Art. 2º Designar para compor o referido Grupo de Trabalho:
Cláudia Marisa Melozi Gregolin – Secretária Municipal de Educação;
Lucilene Martins Neves Garcia - Supervisor de Ensino Fundamental;
Adriana de Fátima Andrade – Supervisão de Ensino Fundamental;
Letícia Frascareli Ferreira – Supervisora de Educação Infantil – creche e pré-escola;
Elisângela F. H. Barbaresco – Supervisora de Educação Infantil – creche e pré-escola;
Aline Cristina Pedrozo Pereira – Supervisor de Ensino Atendimento Educacional Especializado;
Sula Camargo – Diretora de Emei/CCI de Tempo Integral;
Joyce Scarmeloto Antônio Fiorenzi - Coordenadora de EMEI/Creche Integral;
Márcia Angélica Ribeiro – Diretora de Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral;
Edvânia Severino – Coordenadora Pedagógico de Projetos de Escolas de Ensino Fundamental Integrais;
Ana Clara Martins R. Mininel – Professora Especialista de Escola de Tempo Integral;
Cristina Maria Caldas – Professora de escola de tempo integral e Presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
Cátia Silene Stevanato Giatti – Diretora de Escola Estadual de Tempo Integral e Presidente do Conselho Municipal de Educação; e
Patrícia de Tillio Claro – Representante Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A coordenação do grupo de trabalho referido no caput ficará sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Grupo de Trabalho apresentará a Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para homologação do Conselho Municipal de Educação e posterior publicação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 24 de maio de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
