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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 27 de maio de 2024 | Edição nº 1595 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DA PORTARIA N° 50/2024

Processo Administrativo Especial 05/2024

Portaria 50 de 21 de maio de 2024

Conforme disposto na Lei 5.409/2017 é instaurado Processo Administrativo Especial, para apurar a responsabilidade da empresa M.S.G Ltda, por descumprimento de cláusula contratual, relativa ao prazo de execução de obra.

Ficam designados para exercer a função, as servidoras abaixo nominadas, sob a Presidência da primeira:

- Julia Maria da Cruz Mozena

- Ana Paula Antunes

- Fabiane Grando

O prazo para conclusão do processo é de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e um dias do mês de maio de 2024.

IURA KURTZ

PUBLIQUE-SE Prefeito Municipal

YASMIN DEL VALLE VOLPATO

Secretária de Administração

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