IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 28 de maio de 2024 | Edição nº 711 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL N° 538 DE 22 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro no exercício de 2024, para a entidade que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapagipe, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção e auxílio financeiro, durante o Exercício Financeiro de 2024, para a entidade e no valor abaixo descritos:
| ENTIDADE | VALOR – R$ |
| Abrigo Jerônimo de Paula Assunção - Itapagipe/MG | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
Art. 2º A subvenção e o auxílio financeiro de que trata o artigo anterior serão concedidos mediante requerimento da entidade ao Prefeito, acompanhado dos documentos que comprovem a sua personalidade jurídica e outros de acordo com as normas legais vigentes, depois da prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios anteriores.
Parágrafo único. Fica a Subsecretaria de Convênios, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, responsável pela aplicação, controle e análise das prestações de contas dos respectivos recursos.
Art. 3º Fica autorizada, caso necessário, a abertura de créditos adicionais, suplementar, especial e/ou extraordinário, para fazerem face ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 22 de maio de 2024.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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