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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 28 de maio de 2024 | Edição nº 1307 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 157, DE 28 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir, na data de 27/05/2024, em decorrência do término da estabilidade gestacional, o contrato de trabalho temporário firmado com a servidora Andreia Estigarribia dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 373. ***. ***-77, ocupante do emprego público temporário de Professor de Creche.

Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos, deverá tomar as medidas legais necessárias, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 28 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.