IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 1561 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.264 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.02 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Unidade Executora: | 02.02.05 | – Divisão de Cultura | |
| Função: | 13 | – Cultura | |
| Subfunção: | 13.392 | – Difusão Cultura | |
| Programa: | 13.392.0003 | – SUPORTE ADMINISTRATIVO | |
| Atividade/Ação: | 13.392.0003. 2326. | - LEI ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA – REC FEDERAL | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 121.633,86 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 95.081,90 |
| Atividade/Ação: | 13.392.0003. 1298. | - LEI ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA – REC FEDERAL | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇOES | 31.571,73 |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 31.571,73 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 279.859,22 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO FINANCEIRO DO EXERCICIO 2024.
Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de maio de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
