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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 28 de maio de 2024 | Edição nº 769 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4044, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o valor por hora/aula para credenciamento de assistentes sociais no âmbito municipal.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º Fica, com exclusividade, para os credenciados na prestação de serviços de assistente social, os valores da remuneração por hora/aula no montante de R$ 25,28 (vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

Artigo 2º As despesas decorrentes do Termo de Adesão serão custeadas pelas dotações orçamentárias especificas.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 27 de maio de 2024.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.