IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 28 de maio de 2024 | Edição nº 1111 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.887, DE 27 DE ABRIL DE 2024.
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO DESTE TRANSTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 022/2024, de autoria do Nobre Vereador FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI, remetendo o autógrafo n. 031/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O dia da Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril de cada ano, contará com uma programação semanal.
Art. 2º No Dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, como palestras, cursos e diversas atividades sobre o autismo.
Art. 3º Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida “a caminhada do autismo”, visando despertar a necessidade da conscientização.
Art. 4º Fica instituído o mês Abril Azul como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 27 de maio de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
