IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 1233 | Ano VI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2024

AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

(Lei Municipal n°1.793/2024, de 09/05/2024 republicada em razão da derrubada do veto do Prefeito Municipal a “Emenda Modificativa” ao §1° do artigo 5º do Projeto de Lei n°.05/2024, de 12/04/2024” na 7ª(sétima) Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio do ano de 2024)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo FAZ SABER que, a CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA manteve e ele PROMULGA nos termos do Artigo 74, § 7º da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº 1793/2024, de 28 de maio de 2024.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através dos procedimentos licitatórios, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, os imóveis de propriedade do Município de Rosana constantes do Anexo I.

Parágrafo único. A receita proveniente da venda dos imóveis de que trata esta lei poderá ser empregada em receita de capital ou vertido ao pagamento das despesas decorrentes do regime de previdência social dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º - A alienação mediante venda dos imóveis de que trata esta Lei será precedida da elaboração do competente laudo de avaliação imobiliária, nos termos do estatuto das licitações.

Parágrafo único. As normas que regularão o procedimento licitatório, bem como os planos e a forma de pagamento, serão objeto no edital a ser publicado pelo Poder Executivo municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de eventual transferência imobiliária da venda autorizada por esta Lei ficarão exclusivamente a cargo do comprador.

Art. 4º - Ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis objetos desta lei.

Art. 5º - No tocante à avaliação imobiliária dos terrenos listados no Anexo I, fica o Poder Executivo autorizado a adotar a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Patrimônio Municipal, de bens imóveis, móveis ou equipamentos do Município de Rosana-SP, instituída para esta finalidade, utilizando como parâmetros os valores venais do ano de 2022.

§ 1º No caso de pagamento parcelado o valor será quitado em 240(duzentos e quarenta) parcelas mensais, incidindo juros de 6% (seis por cento) ao ano corrigido pela tabela “price”.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Rosana, 28/05/2024.


RONILDO DA COSTA

Presidente


ANEXO I

LOTE

TIPO

ENDEREÇO

MATRICULA

VALOR VENAL 2022

ÁREA (M2)

CAUÇÃO (5%)

ENTRADA MÍNIMA (5%)

PARCELA

1

Terreno

Quadra 015A - Travessa Lírios - n.º 94 - Lote 11 - Distrito de Primavera

2686

R$ 120.601,58




540,00




R$ 6.030,08




R$ 6.030,08




70

2

Terreno

Quadra 20 - Travessa 87 - Lote 08A - Distrito de Primavera

262

R$ 56.280,74

340,20

R$ 2.814,04

R$ 2.814,04

70

3

Terreno

Quadra 31 A - Travessa 1470, Lote 21A Distrito de Primavera




353

R$ 76.739,99




463,87




R$ 3.837,00




R$ 3.837,00




70

4

Terreno

Quadra 41 - Rua Mato Grosso Lote 09 - Distrito de Primavera




7434

R$ 69.514,16




466,88




R$ 3.475,71




R$ 3.475,71




70

5

Terreno

Quadra 41 Lote 19 - Frente para o lote 05 (travessa) - Distrito de Primavera




7444

R$ 117.623,76




790,00




R$ 5.881,19




R$ 5.881,19




70

6

Terreno

Quadra 41 Lote 20 - Frente para o lote 05 (travessa) - Distrito de Primavera




7445

R$ 117.623,76




790,00




R$ 5.881,19




R$ 5.881,19




70

7

Terreno

Quadra 044B - Rua Holanda - Lote 9 - Distrito de Primavera

568

R$ 152.861,26

924,00

R$ 7.643,06

R$ 7.643,06

70

8

Terreno

Quadra 44 C - Rua Holanda, Lote 07 Distrito de Primavera

576

R$ 195.212,44

1200,00

R$ 9.760,62

R$ 9.760,62

70

9

Terreno

Quadra 44 C - Rua Holanda, Lote 08 Distrito de Primavera

577

R$ 195.212,44

1200,00

R$ 9.760,62

R$ 9.760,62

70

10

Terreno

Quadra 44 C - Rua Holanda, Lote 09 Distrito de Primavera

578

R$ 160.778,95

971,86

R$ 8.038,95

R$ 8.038,95

70

11

Terreno

Quadra 54 A - Rua Hidrolândia, Lote 04 Distrito de Primavera

723

R$ 142.488,53

574,20

R$ 7.124,43

R$ 7.124,43

70

12

Terreno

Quadra 54 D - Rua Eldorado, Lote 01 Distrito de Primavera

753

R$ 204.704,62

1110,99

R$ 10.235,23

R$ 10.235,23

70

13

Terreno

Quadra 54 D - Rua Eldorado, Lote 02 Distrito de Primavera

754

R$ 218.734,60

1194,75

R$ 10.936,73

R$ 10.936,73

70

14

Terreno

Quadra 54 C - Rua Hulha Negra, Lote 09 B Distrito de Primavera

748

R$ 182.296,98


734,62

R$ 9.114,85

R$ 9.114,85

70

15

Terreno

Quadra 56 A - Travessa Groselheiras, Lote 10 Distrito de Primavera




813

R$ 24.815,14




200,00




R$ 1.240,76




R$ 1.240,76




70

16

Terreno

Quadra 56 A - Travessa Groselheiras, Lote 09 Distrito de Primavera




812

R$ 22.333,63




200,00




R$ 1.116,68




R$ 1.116,68




70

17

Terreno

Quadra 56 A - Travessa Groselheiras, Lote 01 Distrito de Primavera




804

R$ 26.755,68




215,64




R$ 1.337,78




R$ 1.337,78




70

18

Terreno

Quadra 56 A - Rua Guaratinguetá, Lote 15 Distrito de Primavera




818

R$ 24.815,14




200,00




R$ 1.240,76




R$ 1.240,76




70

19

Terreno

Quadra 62B - Travessa das Goiabeiras, Lote 33A - Distrito de Primavera


870

R$ 80.129,74





484,36





R$ 4.006,49





R$ 4.006,49





70

20

Terreno

Quadra 72B - Travessa das Grevilhas, Lote 33 - Distrito de Primavera




1064

R$ 91.030,21




440,20




R$ 4.551,51




R$ 4.551,51




70

21

Terreno

Quadra 072B - Rua Guaiúba - Lote 36 - Distrito de Primavera

106 7

R$ 92.498,43

447,30

R$ 4.624,92

R$ 4.624,92

70

22

Terreno

Quadra 072B - Rua Guaiuba - Lote 37 - Distrito de Primavera

1068

R$ 92.498,43

447,30

R$ 4.624,92

R$ 4.624,92

70

23

Terreno

Quadra 75 A - Rua do Comércio - Lote 04 Distrito de Primavera




7659

R$ 177.190,03




714,04




R$ 8.859,50




R$ 8.859,50




70

24

Terreno

Quadra 75 A - Rua Eldorado - Lote 08 Distrito de Primavera

7663

R$ 173.705,98

840,00

R$ 8.685,30

R$ 8.685,30

70

25

Terreno

Quadra 75 A - Rua Eldorado - Lote 09 Distrito de Primavera

7664

R$ 173.705,98

840,00

R$ 8.685,30

R$ 8.685,30

70

26

Terreno

Quadra 75 A - Rua Eldorado - Lote 10 Distrito de Primavera

7665

R$ 173.705,98

840,00

R$ 8.685,30

R$ 8.685,30

70

27

Terreno

Quadra 75 A - Rua Eldorado - Lote 11 Distrito de Primavera

7666

R$ 174.744,08

845,02

R$ 8.737,20

R$ 8.737,20

70

28

Terreno

Quadra 75 A - Lote 12 Distrito de Primavera

7667

R$ 333.350,05

1680,00

R$ 16.667,50

R$ 16.667,50

70

29

Terreno

Quadra 75 A - Lote 13 Distrito de Primavera

7668

R$ 340.364,67

1717,69

R$ 17.018,23

R$ 17.018,23

70

30

Terreno

Quadra 75 A - Lote 14 Distrito de Primavera

7669

R$ 336.607,04

1697,50

R$ 16.830,35

R$ 16.830,35

70

31

Terreno

Quadra 75 A - Lote 15 Distrito de Primavera

7670

R$ 336.607,04

1697,50

R$ 16.830,35

R$ 16.830,35

70

32

Terreno

Quadra 75 A - Rua São Paulo - Lote 16 Distrito de Primavera

7671

R$ 332.065,87

1673,10

R$ 16.603,29

R$ 16.603,29

70

33

Terreno

Quadra 75 A - Rua Guaíra - Lote 18 Distrito de Primavera

7673

R$ 175.515,42

848,75

R$ 8.775,77

R$ 8.775,77

70

34

Terreno

Quadra 75 A - Rua Guaíra - Lote 19 Distrito de Primavera

7674

R$ 336.607,04

1697,50

R$ 16.830,35

R$ 16.830,35

70

35

Terreno

Quadra 75 A - Rua Guaíra - Lote 20 Distrito de Primavera







7675

R$ 336.607,04







1697,50







R$ 16.830,35







R$ 16.830,35





70

36

Terreno

Quadra 90E - Travessa das Fragatas, Lote 50A - Distrito de Primavera




1378

R$ 71.683,50




385,16




R$ 3.584,18




R$ 3.584,18




70

37

Terreno

Quadra 107 A Lote 09 Distrito de Primavera

7721

R$ 137.336,17

614,93

R$ 6.866,81

R$ 6.866,81

70

38

Terreno

Quadra 107 A Lote 11 Distrito de Primavera

7723

R$ 126.455,22

566,21

R$ 6.322,76

R$ 6.322,76

70

39

Terreno

Quadra 107 A - Rua Erexim Lote 15 Distrito de Primavera

7727

R$ 239.416,47

1080,00

R$ 11.970,82

R$ 11.970,82

70

40

Terreno

Quadra 107 A Lote 16 Distrito de Primavera

7728

R$ 122.893,01

550,26

R$ 6.144,65

R$ 6.144,65

70

41

Terreno

Quadra 107 A - Rua Erexim Lote 20 Distrito de Primavera

7731

R$ 61.446,51

275,13

R$ 3.072,33

R$ 3.072,33

70

42

Terreno

Quadra 108 - Travessa das Embaúbas, Lote 08 A Distrito de Primavera




1630

R$ 104.168,50




466,42




R$ 5.208,43




R$ 5.208,43




70

43

Terreno

Quadra 108 A - Travessa das Embaúbas, Lote 19 Distrito de Primavera




1639

R$ 106.980,55




431,11




R$ 5.349,03




R$ 5.349,03




70

44

Terreno

Quadra 109 - Rua do Estádio, Lote 2A - Distrito de Primavera

1649

R$ 158.275,10

546,70

R$ 7.913,75

R$ 7.913,75

70

45

Terreno

Quadra 109 - Rua do Estádio, Lote 6A - Distrito de Primavera

1650

R$ 158.275,10

546,70

R$ 7.913,75

R$ 7.913,75

70

46

Terreno

Quadra 110B - Travessa das Ervilhas, Lote 45 - Distrito de Primavera




1704

R$ 82.455,75




553,80




R$ 4.122,79




R$ 4.122,79




70

47

Terreno

Quadra 110B - Travessa das Ervilhas, Lote 45A - Distrito de Primavera




1705

R$ 92.327,21




620,10




R$ 4.616,36




R$ 4.616,36




70

48

Terreno

Quadra 110B - Travessa das Ervilhas, Lote 46 - Distrito de Primavera




1706

R$ 82.455,75




553,80




R$ 4.122,79




R$ 4.122,79




70

49

Terreno

Quadra 110B - Travessa das Ervilhas, Lote 47 - Distrito de Primavera




1707

R$ 82.455,75




553,80




R$ 4.122,79




R$ 4.122,79




70

50

Terreno

Quadra 110B - Travessa das Ervilhas, Lote 44 - Distrito de Primavera - SP.

1703

R$ 82.455,75

553,80

R$ 4.122,79

R$ 4.122,79

70

51

Terreno

Quadra 110B - Rua Farroupilha, Lote 54 - Distrito de Primavera - SP.




1715

R$ 82.455,75




553,80




R$ 4.122,79




R$ 4.122,79




70

52

Terreno

Quadra 113 - Travessa das Enredadeiras, Lote 07 B Distrito de Primavera

1729

R$ 57.179,05

345,63

R$ 2.858,95




R$ 2.858,95


70

53

Terreno

Quadra 113 A - Rua Estrela D" Oeste, Lote 22 B Distrito de Primavera

1749

R$ 69.831,29

469,01

R$ 3.491,56

R$ 3.491,56

70

54

Terreno

Quadra 113 A - Travessa das Enredadeiras, Lote 22 A Distrito de Primavera

1748

R$ 69.932,37

422,72

R$ 3.496,62

R$ 3.496,62




70


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.