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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 1308 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.434, DE 29 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre concessão de auxílio para diferença de caixa a servidor municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.790, de 12 de julho de 2007, sobre concessão de auxilio para diferença de caixa à servidores no exercício do cargo, que estiverem executando serviços de pagamentos ou recebimentos.

Considerando o Despacho do Executivo Municipal no Parecer Jurídico nº 055/2024 que opina pelo reestabelecimento do pagamento do auxílio que foi interrompido pela interpretação equivocada do Decreto nº 7.054/2023.

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido auxílio para diferença de caixa, de que trata a Lei Municipal nº 1.790, de 12/07/07, ao servidor HENRIQUE APARECIDO ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº 119. ***.***. 42, ocupante do emprego público efetivo de Tesoureiro.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 29 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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