IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 558A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.687, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Considerando a competência privativa do município em adquiri bens, inclusive mediante desapropriação, conforme fulcra art. 5º, XVIII, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a competência do Prefeito em decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, em conformidade ao art. 59, V, da Lei Orgânica do Município, sendo expedida desapropriação por Decreto com fulcro no art. 84, I, “e”, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o que dispõem o art. 5º, “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que considera utilidade pública “a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência”;
Considerando a necessidade de regularização de via pública (Avenida Manuel de Matos), neste município.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação consensual ou judicial, uma área a ser desapropriada pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, para regularização de um logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos com uma área de terras de formato irregular com 0,0932 hectares, destacada de uma área maior, objeto da matricula- nº 332, que consta pertencer ao Espólio de Oreste Pereira, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DDT-M-2280, de coordenadas N 7.760.150,65m e E 503.267,12m, localizado na margem da Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com a Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 110º39´28” E 12,56m até o vértice DDT-M-2281, de coordenadas N 7.760.146,21m e E 503.278,87m; deste, segue confrontando com a Gleba A pertencente ao Espólio de Orestes Pereira, com Raio de 102,54m e distância de 36,55m até o vértice V7, de coordenadas N 7.760.112,57m e E 503.265,11m; segue com Raio de 235,73m e distância de 38,36m até o vértice V6, de coordenadas N 7.760.082,01m e E 503.242,00m; deste, segue confrontando com a Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 13,81m até o vértice V3, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m; deste, segue confrontando com a Gleba B pertencente ao Espólio de Orestes Pereira, com Raio de 233,73m e distância de 42,76m até o vértice V2, de coordenadas N 7.760.119,19m e E 503.254,73m; segue com Raio de 90,55m e distância de 34,01m até o vértice DDT-M-2280, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação da área descrita no Anexo II, parte daquela descrita no Anexo I, destinada à regularização de via pública (Avenida Manuel de Matos), neste município.
Art. 3º As despesas decorrentes na aplicação deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 29 de maio de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do levantamento de localização atual de uma área de terras de formato irregular com 8,0839 hectares, denominado Parte do Lote 183 do Núcleo Paget, denominado Lago Azul, objeto da Matrícula nº 332, localizado na Avenida Manuel de Matos, que consta pertencer ao Espólio de Orestes Pereira, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.760.103,72m e E 503.156,82m, localizado na divisa com o Espólio de Orestes Pereira (matrícula nº 160); deste, segue confrontando com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná S.A., com os seguintes azimute e distância 80º04´34” e 44,97m até o vértice DDT-P-A155, de coordenadas N 7.76.111,47m e E 503.201,12m; deste, segue confrontando com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias 59º18´39” e 76,75m até o vértice DDT-M-2280, de coordenadas n 7.760.150,65m e E 503.267,12m, localizado na margem da Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com a Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 110º39´28” e 12,56m até o vértice DDT-M-2281, de coordenadas N 7.760.146,21m e E 503.278,87m; localizado na margem da Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias: 59º56´34” e 47,30m até o vértice DDT-P-A156, de coordenadas N 7.760.169,91m e E 503.319,81m; 357º00´13” e 22,74m até o vértice DDT-M-2282 de coordenadas N 7.760.192,61m e E 503.318,62m, localizado na divisa com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A; deste, segue confrontando com propriedade pertencente a Armando Aparício de Matos (matrícula nº 1.623), com o seguinte azimute e distância: 104º21´35” e 599,54m até o vértice V4, de coordenadas N 7.760.043,92m e E 503.899,43m; deste, segue confrontando com a margem da Avenida Manuel de Matos com o seguinte azimute e distância: 198º11´55” e 125,82m até o vértice V5, de coordenadas N 7.759,924,40m e E 503.860,13m; deste confrontando com o Espólio de Orestes Pereira (matrícula nº 160), com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 637,91m até o vértice V6, de coordenadas n 7.760.082,01m e E 503.242,00m; deste, segue confrontando com a Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 13,81 metros até o vértice V3, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m; deste, segue confrontando com o Espólio de Orestes Pereira (matrícula nº 160), com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 74,09m até o vértice V1.
Santa Fé do Sul (SP), 23 de maio de 2024
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul
Valdir de Castro
Chefe da Seção de Topografia e Desenho
ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do levantamento de uma área a ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, para regularização de um logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos com uma área de terras de formato irregular com 0,0932 hectares, objeto da matricula nº332, que consta pertencer a Espólio de Orestes Pereira, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -
AVENIDA MANUEL DE MATOS – ÁREA: 0,0932 hectares
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DDT-M-2280, de coordenadas N 7.760.150,65m e E 503.267,12m, localizado na margem da Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com a Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 110º39´28” E 12,56m até o vértice DDT-M-2281, de coordenadas N 7.760.146,21m e E 503.278,87m; deste, segue confrontando com a Gleba A pertencente ao Espólio de Orestes Pereira, com Raio de 102,54m e distância de 36,55m até o vértice V7, de coordenadas N 7.760.112,57m e E 503.265,11m; segue com Raio de 235,73m e distância de 38,36m até o vértice V6, de coordenadas N 7.760.082,01m e E 503.242,00m; deste, segue confrontando com a Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 13,81m até o vértice V3, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m; deste, segue confrontando com a Gleba B pertencente ao Espólio de Orestes Pereira, com Raio de 233,73m e distância de 42,76m até o vértice V2, de coordenadas N 7.760.119,19m e E 503.254,73m; segue com Raio de 90,55m e distância de 34,01m até o vértice DDT-M-2280, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Santa Fé do Sul (SP), 23 de maio de 2024
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul
Valdir de Castro
Chefe da Seção de Topografia e Desenho
ANEXO III - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do remanescente, do imóvel denominado Parte do Lote 183 do Núcleo Paget, denominado Lago Azul, objeto da matrícula nº 332, localizado na Avenida Manuel de Matos, que consta pertencer a Oreste Pereira, com uma área de terras denominado de GLEBA A com 7,7558 hectares, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
DDT-M-2282, de coordenadas N 7.760.192,61m e E 503.318,62m, localizado na divisa com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A.; deste, segue confrontando com propriedade pertencente a Armando Aparício de Matos (Matrícula nº 1.623), com o seguinte azimute e distância: 104º21´35” e 599,54m até o vértice V4, de coordenadas N 7.76.043,92m e E 503.899,43m; deste, segue confrontando com a margem da Avenida Manuel de Matos com o seguinte azimute e distância: 198º11´55” e 125,82m até o vértice V5, de coordenadas N 7.759.924,40 m e E 503.860,13m; deste, segue confrontando com o Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 160), com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 637,91m até o vértice V6, de coordenadas N 7.760.082,01m e E 503.242,00m; deste, segue confrontando com a margem da Avenida Manuel de Matos, em desenvolvimento de arco com raio de 235,73 metros e distância de 38,36 metros até o vértice V7, de coordenadas N 7.760.112,57m e E 503.265,11m; arco com raio de 102,54 metros e distância de 36,55 metros até o vértice DDT-M-2281, de coordenadas N 7.760.146,21m e E 503.278,87m; deste, segue confrontando com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias: 59º56´34” e 47,30m até o vértice DDT-P-A156, de coordenadas N 7.760.169,91m e E 503.319,81m; 357º00´13” e 22,74m até o vértice DDT-M-2282, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
ANEXO IV - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do remanescente, do imóvel denominado Parte do Lote 183 do Núcleo Paget, denominado Lago Azul, objeto da matrícula nº 332, localizado na Avenida Manuel de Matos, que consta pertencer a Oreste Pereira, com uma área de terras denominado de GLEBA B com 0,2349 hectares, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.760.103,72m e E 503.156,82m, localizado na divisa com o Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 160); deste, segue confrontando com o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias: 80º04´34” e 44,97m até o vértice DDT-P-A155, de coordenadas N 7.760.111,47m e E 503.201,12m; 59º18´39” e 76,75m até o vértice DDT-M-2280, de coordenadas N 7.760.150,65m e E 503.267,12m; deste, segue confrontando com a margem da Avenida Manuel de Matos, em desenvolvimento de arco com raio de 90,55m e distância de 34,01m até o vértice V2, de coordenadas N 7.760.119,19m e E 503.254,73m; arco com raio de 223,73m e distância de 42,76m até o vértice V3, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m; deste, segue confrontando com o Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 160), com o seguinte azimute e distância: 284º18´14” e 74,09m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Santa Fé do Sul (SP), 23 de maio de 2024
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul
Valdir de Castro
Chefe da Seção de Topografia e Desenho
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