IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 1040 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.510/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), destinado ao pagamento de despesas com obras de infraestrutura urbana na cidade, com recursos do Governo do Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.07 - Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1026.0001– Obras de Infraestrutura Urbana
4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 980.000,00
CA/FR: 0.02.19. 100.032
Art. 2º. Os recursos da contrapartida municipal, caso ocorra, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento municipal.
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 29 de maio de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 46/2024
Projeto de Lei nº. 47/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
