IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 858 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 440/2024, 29 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre: Altera o objeto de Emendas Impositivas para o exercício de 2024, e dá outras providências.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os Quadros Orçamentários dos Formulários de Emendas Impositivas no tocante ao “Objeto da Emenda”, em virtude da impossibilidade de execução do objeto inicial.
A) EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2023
| Beneficiários: | População em geral |
Objeto: Emenda Impositiva para a aquisição de Material Esportivo pelo setor de Desporto Comunitário. | |
B) EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2023
| Beneficiários: | Alunos da rede pública de ensino municipal |
Objeto: Emenda Impositiva para refazer toda a Estrutura da Rede Elétrica da Creche Professora Helena de Lima Tardelli, para que futuramente possa ser instalado aparelhos de Ar-condicionado. | |
C) EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023
| Beneficiários: | Alunos da rede pública de ensino municipal |
Objeto: Emenda Impositiva para refazer toda a Estrutura da Rede Elétrica no prédio da EMEIF CIRILO DE SOUZA no Distrito de Ouro Branco, com a finalidade de futura instalação de aparelhos de Ar-Condicionado. | |
Art. 2º Ficam alterados e convalidados os quadros orçamentários dos formulários das emendas impositivas retro citadas, constantes ainda no art. 8º da Lei Municipal nº 450 de 19 de dezembro de 2023 para o exercício de 2024, os quais acompanham e fazem parte da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 29 de maio de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
