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IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA

Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 2577 | Ano XIX

Entidade: Câmara Municipal | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6508, DE 29 DE MAIO DE 2.024

ASSEGURA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE AGUARDAM TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, O DIREITO DE SABER A POSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM NA FILA DE ESPERA, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 016/2024 – Vereador Marquinhos Ferreira)

Autógrafo nº 7.834

MARCOS APARECIDO FERREIRA: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica assegurado aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera.

Art. 2° - A Prefeitura Municipal disponibilizará em suas plataformas digitais e endereço eletrônico, a lista de alunos que aguardam transferência escolar, indicando a unidade escolar eleita para a transferência.

Art. 3° - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

O PRESIDENTE:

MARCOS APARECIDO FERREIRA

Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.

- DIEGO ARTHUR BORGES -

- Secretário de Administração -

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.