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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 1881 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº3549/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024

“Aprova o Regimento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE”

Angela Maria Busnardo, Prefeita Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aprovado o Regimento do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, nos termos do Anexo que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Pirangi/, 27 de maio de 2024.

Angela Maria Busnardo

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Pirangi.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

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