IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 558B | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.696, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a alienação dos imóveis urbanos de seu patrimônio, localizados no Jardim Universitário e Jardim Prata dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 91, I, da Lei Orgânica do Município, a alienar, em conformidade com o art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os imóveis assim descritos e caracterizados:
I – Lote 01 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 390,83 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04), esquina com a Rua Tertuliano J. dos Santos (antiga Rua Projetada 02). CAD. 992011, Matrícula nº 46.299. Imóvel medindo de frente 4,01 m., confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04) mais 14,14 m. com raio de 9,00 m., confrontando com a Rua Tertuliano J. dos Santos (Rua Projetada 2), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 7,74 m. mais 16,27 m. em curva com raio de 130,00 m, confrontando com a rua Tertuliano J. dos Santos (Rua Projetada 2); pelo lado esquerdo mede 31,56 m., confrontando com o Lote 02; pelos fundos mede 12,08 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
II - Lote 02 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 307,16 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992012, Matrícula nº 46.300. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 31,56 m., confrontando com o Lote 01; pelo lado esquerdo mede 30,38 m., confrontando com o Lote 03; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
III - Lote 03 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 296,25 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992013, Matrícula nº 46.301. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 30,38 m., confrontando com o Lote 02; pelo lado esquerdo mede 29,20 m., confrontando com o Lote 04; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
IV - Lote 04 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 284,49 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992014, Matrícula nº 46.302. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 29,20 m., confrontando com o Lote 03; pelo lado esquerdo mede 28,03 m., confrontando com o Lote 05; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
V - Lote 05 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 272,72 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992015, Matrícula nº 46.303. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 28,03 m., confrontando com o Lote 04; pelo lado esquerdo mede 26,85 m., confrontando com o Lote 06; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
VI - Lote 06 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 260,95 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992016, Matrícula nº 46.304. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 26,85 m., confrontando com o Lote 05; pelo lado esquerdo mede 25,67 m., confrontando com o Lote 07; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
VII - Lote 07 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 249,18 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992017, Matrícula nº 46.305. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 25,67 m., confrontando com o Lote 06; pelo lado esquerdo mede 24,49 m., confrontando com o Lote 08; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
VIII - Lote 08 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 237,41 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992018, Matrícula nº 46.306. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 24,49 m., confrontando com o Lote 07; pelo lado esquerdo mede 23,32 m., confrontando com o Lote 09; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
IX - Lote 09 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 225,64 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992019, Matrícula nº 46.307. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 23,32 m., confrontando com o Lote 08; pelo lado esquerdo mede 22,14 m., confrontando com o Lote 10; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
X - Lote 10 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 213,87 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992020, Matrícula nº 46.308. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 22,14 m., confrontando com o Lote 09; pelo lado esquerdo mede 20,96 m., confrontando com o Lote 11; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
XI - Lote 11 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 202,10 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992021, Matrícula nº 46.309. Imóvel medindo de frente 10,00 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,96 m., confrontando com o Lote 10; pelo lado esquerdo mede 19,79 m., confrontando com o Lote 12; pelos fundos mede 10,07 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
XII - Lote 12 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 201,27 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992022, Matrícula nº 46.310. Imóvel medindo de frente 10,50 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 19,79 m., confrontando com o Lote 11; pelo lado esquerdo mede 18,55 m., confrontando com o Lote 13; pelos fundos mede 10,57 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
XIII - Lote 13 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 219,28 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992023, Matrícula nº 46.311. Imóvel medindo de frente 12,30 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 18,55 m., confrontando com o Lote 12; pelo lado esquerdo mede 17,10 m., confrontando com o Lote 14; pelos fundos mede 12,39 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
XIV - Lote 14 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 229,26 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992024, Matrícula nº 46.312. Imóvel medindo de frente 14,19 m, confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04), pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 17,10 m., confrontando com o Lote 13; pelo lado esquerdo mede 15,43 m., confrontando com o Lote 15; pelos fundos mede 14,29 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
XV - Lote 15 – Área Institucional - 1 - Loteamento Jardim Universitário, de formato irregular, com 281,59 m², localizado na Rua Arlindo Campos do Amaral (Rua Projetada 04). CAD. 992025, Matrícula nº 46.313. Imóvel medindo de frente 11,89 m., confrontando com a Rua Arlindo do Amaral Campos (Rua Projetada 04) mais 11,26 m. em curva com raio de 9,00 m., confrontando com a Rua dos Cravos; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 15,43 m., confrontando com o Lote 14; pelo lado esquerdo mede 6,96 m., confrontando com a Rua dos Cravos (Rua Projetada 03); pelos fundos mede 22,76 m., confrontando com Área Verde – Conjunto Habitacional Bartolo Rossafa – COHAB, (Chácara nº 85).
XVI – Lote 01-02-03-04-B da Quadra 05, Jardim Prata, de formato irregular, com 361,08 m², localizado no prolongamento da Rua 14. CAD. 382902, Matricula nº 46.331. Imóvel medindo de frente 10,62 m., confrontando com o prolongamento da Rua 14; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 34,00 m., confronta com o Lote 01,01,03,04-A; pelo lado esquerdo mede 34,00 m., confronta com o Lote 01,02,03,04-A; pelo fundo mede 10,62 m., confrontando com o Lote 01,02,03,04-D.
XVII - Lote 01-02-03-04-C da Quadra 05, Jardim Prata, de formato irregular, com 361,42 m², localizado no prolongamento da Rua 14. CAD. 382903, Matricula nº 46.332. Imóvel medindo de frente 10,63 m., confrontando com o prolongamento da Rua 14; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 34,00 m., confronta com o Lote 01,01,03,04-B; pelo lado esquerdo mede 34,00 m., confronta com o Lote 05; pelo fundo mede 10,63 m., confrontando com o Lote 01,02,03,04-D.
XVIII - Lote 01-02-03-04-D da Quadra 05, Jardim Prata, de formato irregular, com 552,00 m², localizado no prolongamento da Rua 33. CAD. 382904, Matricula nº 46.333. Imóvel medindo de frente 12,00 m., confrontando com o prolongamento da Rua 33; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 46,00 m., confronta com o Lote 21; pelo lado esquerdo mede 46,00 m., confronta com o Lote 01,02,03,04-A, Lote 01,02,03,04-B, Lote 01,02,03,04-C e Lote 05 (matrícula nº 5.027); pelo fundo mede 12,00 m., confrontando com o Lote P/10.
Art. 2º Os recursos arrecadados após a efetivação das alienações, que trata o art. 1º, serão aplicados nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e demais normas pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 29 de maio de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
